A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) entrou em vigor num momento importante, atualmente quase todas as operações realizadas são mediante coleta de dados.
No dia 21 de setembro de 2020 o Ministério Público do Distrito Federal, entrou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela com amparo legal na LGPD contra uma empresa sediada em Belo Horizonte (MG) que comercializa dados segmentados por profissões, repassando informações pessoais como, e-mails, endereços postais, CEP’s, etc.
“Por causa do prejuízo supraindividual que a atividade pode causar, o MPDFT requereu à Justiça o pedido de tutela liminar de urgência. Isso porque, pela LGPD, o tratamento dado às informações cadastrais foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares. A ação destaca ainda que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado.”
O MPDFT pede que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais das vítimas. Além disso, solicita o congelamento imediato do domínio do site em que é feita a comercialização, até que haja julgamento pela Justiça.
Muito importante dizer que a LGPD já está sendo citada em inúmeros processos, segundo dados apurados pela Data Lawyer Insights, a lei já foi usada como fundamento para pedidos na justiça do trabalho em mais de 139 ações trabalhistas.
(Fonte: site MPDF)
(Fonte: Consultor Jurídico)
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