Diante dos impactos gerados pela LGPD (lei 13.709), deixo em destaque neste espaço digital imprescindível para todo empreendedor e aqueles que desejam empreender, algo que julgo essencial no atual cenário da proteção de dados, situado no âmbito dos contratos de trabalho, para que juntos possamos analisar os limites e condições que autorizam a coleta de dados, o tratamento e o armazenamento, na fase pré-contratual, na fase admissional e também quando houver extinção do contrato.
O contrato de trabalho é um negócio jurídico oriundo da vontade das partes, empregado e empregador, passível de regulação e intervenção pública – com brevidade analisamos a natureza jurídica do contrato de trabalho, para que possamos compreender os próximos passos que se dão em consonância com a Lei Geral de proteção de dados.
Assim, para um melhor entendimento, quanto ao tratamento de dados e a relação com o contrato de trabalho em suas fases, vamos analisar o art. 1 º da LGPD:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Desta forma, é possível compreender que antes do contrato de trabalho ser firmado, o empregador tem relação direta com a coleta de dados pessoais, inicialmente através do currículo na fase pré-contratual, muitas vezes até contendo dados sensíveis, já exemplificados no último texto.
Nesse passo, uma vez que o candidato seja contratado, mais dados pessoais serão coletados e muitos deles sensíveis, podemos dar como exemplo, dados sobre saúde e filiação sindical, entre muitos outros.
É preciso máxima atenção nos contratos na fase de tratamento, se é possível exigir determinado dado, verificar sua base legal, o prazo de armazenamento e o mais importante, evitar vazamento.
As temáticas no âmbito dos contratos de trabalho, são extensas e abordarei na próxima coluna, alguns elementos essenciais para evitar riscos.
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