LGPD – Solução de Gestão e Segurança da Informação

Fases de adequação à LGPD – Pequenas empresas. Edição nº9

Daniela Marques — Mon, 19 Apr 2021 12:13:57 +0000

A LGPD é válida para pessoas físicas ou jurídicas, no setor público ou privado, que realizam qualquer tipo de atividade com dados pessoais de outro indivíduo, é sempre bom repetir que a lei não é válida somente para empresas com atividades virtuais, portanto ainda que a empresa seja física se ela realiza tratamento de dados, precisa de adequação.

Contudo, em relação à micro e pequenas empresas estão em pauta algumas adaptações posto que a lei traz algumas exigências intangíveis ao pequeno negócio.

Assim, é discutido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a proposta elaborada pelo SEBRAE e entidades empresariais principalmente quanto a obrigatoriedade das pequenas empresas indicarem um encarregado.
Entretanto, independente da discussão sobre alguns pontos, é relevante que o micro e pequeno empresário tenham em mente que necessitam cumprir a lei em vários aspectos, algumas fases são essenciais e possíveis a qualquer empresa, independente do porte.

Primeiro, é preciso reconhecer quais dados são coletados e qual a necessidade; mapear o fluxo dos dados, exemplo: coleta; recepção; classificação e todas as atividades dos dados.

O micro e pequeno empresário nesse primeiro devem buscar um programa de adequação eficaz, transparente e possível, assim posteriormente na fase de governança será mais fácil permanecer em conformidade.

Se pensarmos que a cultura da segurança de dados ainda é muito limitada, podemos imaginar que a maioria das empresas ainda acreditam que a lei só vai dificultar os negócios ou que a fiscalização não vai acontecer, porém a lei não está impedindo que dados sejam coletados, mas sim que exista legitimidade legal para solicitar determinado dado e o que a empresa faz com ele. E se pensarmos, que a fiscalização pode ser a solicitação de

Sugestão: defina quem são as pessoas que terão acesso aos dados, escolher um bom software, antivírus e programas que possam garantir um bom armazenamento e segurança dos dados, é o primeiro passo importante.

É importante dizer que incidentes de vazamento muitas vezes ocorrem por falta de treinamento básico, nem sempre são ataques cibernéticos os responsáveis, às vezes um simples descuido por parte de um colaborador. Por esta razão, é preciso conscientizar todos os colaboradores sobre a importância dos dados pessoais e os direitos de seus titulares, dentro da primeira fase de adequação crie um código de boas práticas.

Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos contratos de trabalho. Edição nº6

Daniela Marques — Wed, 14 Apr 2021 16:27:35 +0000

Na última coluna iniciamos um bate-papo sobre LGPD (lei 13.709) na esfera dos contratos de trabalho, vamos analisar juntos os requisitos dispostos no inciso V do artigo 7 º da lei:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

V – Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

Podemos dizer que adaptando o contrato de trabalho para LGPD, o empregado é o titular dos dados e o empregador figura como controlador, sendo necessária à coleta de dados para cumprimento de obrigação legal, execução do contrato – muitas vezes até mesmo com o intuito de comprovar determinado fato perante a justiça ou fiscalização.

Um fato interessante da LGPD, é a possibilidade do titular dos dados requerer a eliminação dos dados, isso será possível em caso da extinção do contrato de trabalho? E aí como o empregador, vai ser proteger nesses casos? O art. 16, I, da LGPD, permite que o controlador (empregador) mantenha em sua base, dados dos empregados justamente pela possibilidade de cumprimento de obrigação legal e regulatória, entretanto nenhum dado pode ser compartilhado com terceiros que não seja para defesa ou fins de fiscalização.

Por esta razão, é preciso incluir cláusulas claras para que o contratado possa entender o que justifica a coleta, é primordial que ao contratar o empregador identifique os dados que necessitam de concordância, daí a importância de compreender que ao traçar a fase de inventário dos dados (data mapping) a compreensão da base legal é de grande relevância jurídica.

Toda empresa, necessita avaliar se os empregados responsáveis pelos processos e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais, já tiveram treinamento e estão preparados. É preciso alinhamento entre setores, seja jurídico, TI, recursos humanos e o compliance, lembrando que é possível terceirizar os serviços de adequação quando a empresa tiver um porte menor, o importante é saber que SE ADEQUAR É PRECISO!

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Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos contratos de trabalho. Edição nº5

Daniela Marques — Wed, 14 Apr 2021 15:03:51 +0000

Diante dos impactos gerados pela LGPD (lei 13.709), deixo em destaque neste espaço digital imprescindível para todo empreendedor e aqueles que desejam empreender, algo que julgo essencial no atual cenário da proteção de dados, situado no âmbito dos contratos de trabalho, para que juntos possamos analisar os limites e condições que autorizam a coleta de dados, o tratamento e o armazenamento, na fase pré-contratual, na fase admissional e também quando houver extinção do contrato.
O contrato de trabalho é um negócio jurídico oriundo da vontade das partes, empregado e empregador, passível de regulação e intervenção pública – com brevidade analisamos a natureza jurídica do contrato de trabalho, para que possamos compreender os próximos passos que se dão em consonância com a Lei Geral de proteção de dados.
Assim, para um melhor entendimento, quanto ao tratamento de dados e a relação com o contrato de trabalho em suas fases, vamos analisar o art. 1 º da LGPD:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Desta forma, é possível compreender que antes do contrato de trabalho ser firmado, o empregador tem relação direta com a coleta de dados pessoais, inicialmente através do currículo na fase pré-contratual, muitas vezes até contendo dados sensíveis, já exemplificados no último texto.
Nesse passo, uma vez que o candidato seja contratado, mais dados pessoais serão coletados e muitos deles sensíveis, podemos dar como exemplo, dados sobre saúde e filiação sindical, entre muitos outros.
É preciso máxima atenção nos contratos na fase de tratamento, se é possível exigir determinado dado, verificar sua base legal, o prazo de armazenamento e o mais importante, evitar vazamento.
As temáticas no âmbito dos contratos de trabalho, são extensas e abordarei na próxima coluna, alguns elementos essenciais para evitar riscos.

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Será que a LGPD vai pegar? Edição nº4

Daniela Marques — Wed, 14 Apr 2021 15:02:50 +0000

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) entrou em vigor num momento importante, atualmente quase todas as operações realizadas são mediante coleta de dados.

No dia 21 de setembro de 2020 o Ministério Público do Distrito Federal, entrou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela com amparo legal na LGPD contra uma empresa sediada em Belo Horizonte (MG) que comercializa dados segmentados por profissões, repassando informações pessoais como, e-mails, endereços postais, CEP’s, etc.

“Por causa do prejuízo supraindividual que a atividade pode causar, o MPDFT requereu à Justiça o pedido de tutela liminar de urgência. Isso porque, pela LGPD, o tratamento dado às informações cadastrais foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares. A ação destaca ainda que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado.”
O MPDFT pede que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais das vítimas. Além disso, solicita o congelamento imediato do domínio do site em que é feita a comercialização, até que haja julgamento pela Justiça.
Muito importante dizer que a LGPD já está sendo citada em inúmeros processos, segundo dados apurados pela Data Lawyer Insights, a lei já foi usada como fundamento para pedidos na justiça do trabalho em mais de 139 ações trabalhistas.
(Fonte: site MPDF)
(Fonte: Consultor Jurídico)

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Sua empresa já está preparada para LGPD? Edição nº2

Daniela Marques — Wed, 14 Apr 2021 14:56:01 +0000

Todas as empresas que coletam dados de seus clientes, fornecedores, necessitam com urgência se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a Lei 13.709 de 14/08/2018 – LGPD).
A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e assim proteger os direitos de privacidade de seus titulares.
O objetivo da lei é nos proteger como indivíduos perante as centenas de operações que realizamos com os nossos dados e muitas vezes a gente nem se dá conta.
A lei impõe governança, boa-fé, transparência e o respeito à dignidade da pessoa humana.
É certo que a titularidade dos dados e sua respectiva utilização, está atrelada a necessidade de autorização.
E justamente sobre esses processos que a BREAKPOINT pretende abordar e esclarecer junto aos seus clientes, fazendo com que haja entendimento também no âmbito do cumprimento das obrigações, bem como em todo processo de adequação, cada fase do projeto de implementação é importante, seja o consentimento ou legitimo interesse.
As empresas precisam se adequar as exigências da lei e atuar em conformidade com a legislação, independente da área de atuação todas as pessoas que trabalham com dados, precisam ter conhecimento das especificações legais da tão esperada LGPD!

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